Arbítrio

Penhora de bens do cônjuge da parte executada: uma análise à luz dos regimes de bens.

Página de 63149

Caracteriza uma justa causa exigida no art. Conforme estabelece o art. Juízo, em consonância com o que dispõe o art. Como se trata, com todo acatamento, de hipótese prevista no art. Aos descendentes pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança que constitui a legítima Código Civilart. Estabelece o caput do art.

Atos jurídicos feitos sob a égide do Código Civil de Cônjuge Supérstite. Ato jurídico perfeito Pacto , cujos atos que o sucedem devem ser respeitados. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da auto-suficiência da vontade e da boa-fé objetiva.

Ocorre quando uma coisa se sub-roga em outra, tomando-lhe o plaga e passando a ser considerada com a mesma qualidade da coisa substituída [1]. Se Joaquim vendesse esse apartamento particular, com o objetivo de adquirir outro apartamento, esse novo apartamento continua sendo bem particular de Joaquim ou passa a ser benefício comum do casal, porque comprado após casamento? A resposta é: depende. Depende de prova de que os recursos do primo apartamento foram utilizados para a compra do segundo apartamento. Depende também de ser provado que o novo apartamento foi comprado apenas com recursos provenientes do anterior, porque, na hipótese de haver necessidade de aporte de novos recursos, a parte paga com valores adquiridos pelo par após o casamento se comunica com o patrimônio do consorte. Essa escritura de compra deve ser assinada pelo cônjuge, para atestar a veracidade dos fatos. Negaram provimento ao recurso, v.

Leave a Comment